AREsp 2497312 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a procuração e/ou cadeia de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso eram posteriores à interposição, não suprindo o vício; a parte foi intimada para regularizar e apresentou documento inapto, caracterizando preclusão consumativa, nos termos do art. 76, §2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão Consumativa, Art. 662 Do Código Civil, Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito, Economia Processual
Processual Civil Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Consumativa Art. 662 Do Código Civil Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito +1 more

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de regularização da representação com procuração assinada posteriormente à interposição
  3. 3 Aplicabilidade do art. 662 do Código Civil à regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a procuração e/ou cadeia de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso eram posteriores à interposição, não suprindo o vício; a parte foi intimada para regularizar e apresentou documento inapto, caracterizando preclusão consumativa, nos termos do art. 76, §2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento na data da interposição.