AREsp 2517099 - ACORDAO

AREsp 2517099 - ACORDAO

A agravante não regularizou a representação processual no prazo assinado, tendo juntado instrumento de mandato com data posterior à interposição do recurso, o que não supriu o vício; por aplicação dos arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, não se conheceu do recurso; a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: CIDA CENTRAL DE INDUSTRIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA.; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Art. 1.026, §2º
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Agravo Interno Embargos De Declaração Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 Art. 1.026, §2º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CIDA CENTRAL DE INDUSTRIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Se procuração ou substabelecimento juntado com data posterior ao protocolo do recurso supre o vício
  3. 3 Aplicabilidade do enunciado da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

A agravante não regularizou a representação processual no prazo assinado, tendo juntado instrumento de mandato com data posterior à interposição do recurso, o que não supriu o vício; por aplicação dos arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, não se conheceu do recurso; a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CIDA CENTRAL DE INDUSTRIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.