AREsp 2520871 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não regularizou a representação processual dentro do prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015; além disso, a procuração existente em autos de processo conexo não surte efeitos neste Tribunal e o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 é inaplicável ao recurso especial no STJ.

Parties
Agravante: AGROPECUARIA VARJAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ / Julgamento Colegiado
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015, Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 Inaplicabilidade Ao STJ, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios Majoração
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015 Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 Inaplicabilidade Ao STJ Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Majoração

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Parties

AGROPECUARIA VARJAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 regularização da representação processual não efetuada no prazo
  3. 3 procuração juntada em outro processo conexo não produz efeito no STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não regularizou a representação processual dentro do prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015; além disso, a procuração existente em autos de processo conexo não surte efeitos neste Tribunal e o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 é inaplicável ao recurso especial no STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação nos autos das instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.