AREsp 2460304 - ACORDAO

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Por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e por ter a parte sido regularmente intimada para regularizar a representação sem o fazer no prazo improrrogável, Incide o art. 76, §2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, não sendo aplicável a dispensa prevista no art. 1.017, §5º, do CPC/2015 ao recurso especial; a juntada extemporânea do instrumento de mandato é ineficaz por preclusão temporal, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravantes: JULIO KLINKOSKI e OUTROS; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Recurso Especial Agravo Interno Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JULIO KLINKOSKI e OUTROS

Agravantes

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e do respectivo agravo
  2. 2 intimação para regularização da representação processual e consequente preclusão por não atendimento
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 a recursos em instância especial

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e por ter a parte sido regularmente intimada para regularizar a representação sem o fazer no prazo improrrogável, Incide o art. 76, §2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, não sendo aplicável a dispensa prevista no art. 1.017, §5º, do CPC/2015 ao recurso especial; a juntada extemporânea do instrumento de mandato é ineficaz por preclusão temporal, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração/ cadeia completa de substabelecimentos.