AREsp 2560427 - ACORDAO

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A decisão manteve o não conhecimento do recurso especial porque o advogado subscritor não possuía procuração ou cadeia completa de substabelecimentos nos autos, e a parte, intimada para regularizar a representação processual, não corrigiu o vício no prazo concedido, configurando hipótese de aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015; ademais, o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não exonera o recorrente do dever de juntar as peças obrigatórias ao interpor recurso especial.

Parties
Agravante: CASA FLORA LTDA.; Agravada: Extreme Comércio de Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015, Art. 1.017, § 5º, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015 Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

CASA FLORA LTDA.

Agravante

Extreme Comércio de Alimentos Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 115/STJ em recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
  3. 3 Consequência da não regularização da representação processual após intimação (art. 76, § 2º, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

A decisão manteve o não conhecimento do recurso especial porque o advogado subscritor não possuía procuração ou cadeia completa de substabelecimentos nos autos, e a parte, intimada para regularizar a representação processual, não corrigiu o vício no prazo concedido, configurando hipótese de aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015; ademais, o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não exonera o recorrente do dever de juntar as peças obrigatórias ao interpor recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.