AREsp 2629372 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizou a representação dentro do prazo assinalado (havendo juntada intempestiva), incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: MARCO ANTONIO FRESOLONE MARTINIANO; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11 CPC, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno STJ, Art. 21 E V
Processo Civil Recursos Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj +3 more

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Parties

MARCO ANTONIO FRESOLONE MARTINIANO

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal pela juntada fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizou a representação dentro do prazo assinalado (havendo juntada intempestiva), incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...