AREsp 2505951 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores antes da interposição do recurso; o substabelecimento acostado é datado posteriormente e, apesar da intimação para regularização, a parte não sanou o vício no prazo, incidindo o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE KALIL; Agravado: JOSE EUDES SILVA DE LIMA; Agravado: TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: TRES EDITORIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Substabelecimento, Saneamento De Vício, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização
Processual Civil Procuração Representação Processual Substabelecimento Saneamento De Vício Súmula 115/stj Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE KALIL

Agravante

JOSE EUDES SILVA DE LIMA

Agravado

TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravado

TRES EDITORIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do advogado subscritor
  2. 2 necessidade de juntada de cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 substabelecimento emitido após a interposição do recurso não supre vício de representação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores antes da interposição do recurso; o substabelecimento acostado é datado posteriormente e, apesar da intimação para regularização, a parte não sanou o vício no prazo, incidindo o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantida a aplicação da Súmula 115/STJ por insuficiência e intempestividade da regularização da representação processual.