AREsp 2471118 - ACORDAO
O recurso não merece provimento porque foi interposto por advogado sem procuração nos autos e a parte agravante, devidamente intimada, não regularizou a representação dentro do prazo assinalado; aplica-se a Súmula 115/STJ, e a juntada posterior da procuração não supre a irregularidade em razão da preclusão consumativa.
- Parties
- Agravante: SOEBE CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Procuração, Preclusão, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Procuração Em Processos Eletrônicos
Case Brief
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Parties
SOEBE CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
- 2 necessidade de regularização da representação processual no prazo assinalado
- 3 preclusão consumativa da juntada posterior da procuração
Ratio Decidendi
O recurso não merece provimento porque foi interposto por advogado sem procuração nos autos e a parte agravante, devidamente intimada, não regularizou a representação dentro do prazo assinalado; aplica-se a Súmula 115/STJ, e a juntada posterior da procuração não supre a irregularidade em razão da preclusão consumativa.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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