AREsp 2509513 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte, devidamente intimada para regularizar a representação, não apresentou a cadeia completa de procuração e substabelecimento e os poderes juntados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; assim, aplica-se o art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, e a Súmula 115/STJ, não sendo possível suprir o vício nem invocar o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ou o art. 662 do CC para validar o recurso.

Parties
Agravantes: AMERICO HARUO TAKAMI e OUTROS; Agravada: CELINA CASEMIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento (julgamento Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Regularização, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj
Processual Civil Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Regularização Preclusão Temporal Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

AMERICO HARUO TAKAMI e OUTROS

Agravantes

CELINA CASEMIRO DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento (julgamento Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procuração e substabelecimento
  2. 2 Instrumento de mandato com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 a recurso especial/agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte, devidamente intimada para regularizar a representação, não apresentou a cadeia completa de procuração e substabelecimento e os poderes juntados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; assim, aplica-se o art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, e a Súmula 115/STJ, não sendo possível suprir o vício nem invocar o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ou o art. 662 do CC para validar o recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por AMERICO HARUO TAKAMI e OUTROS
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015