AREsp 2543370 - ACORDAO

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Acolhendo a determinação de intimação para regularização, a parte não regularizou dentro do prazo; a procuração juntada era posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício; o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não é aplicável ao recurso especial ou ao agravo; por tais razões aplica-se a Súmula 115/STJ e nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ITAMAR RODRIGUES DA COSTA; Agravante: TÂNIA TERESA CARVALHO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015, Preclusão, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 Preclusão Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ITAMAR RODRIGUES DA COSTA

Agravante

TÂNIA TERESA CARVALHO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração/cadeia de substabelecimento ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Se a juntada de instrumento de mandato com data posterior ao protocolo do recurso supre o vício de representação
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 aos recursos especial e ao agravo

Ratio Decidendi

Acolhendo a determinação de intimação para regularização, a parte não regularizou dentro do prazo; a procuração juntada era posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício; o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não é aplicável ao recurso especial ou ao agravo; por tais razões aplica-se a Súmula 115/STJ e nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial