REsp 2140438 - DECISAO

REsp 2140438 - DECISAO

Por ausência da procuração e da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não havendo regularização oportunamente realizada, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso especial não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se existente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SUSE SOFTWARE SOLUTIONS BRASIL LTDA.; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Regularização De Representação Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC

Case Brief

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Parties

SUSE SOFTWARE SOLUTIONS BRASIL LTDA.

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 regularização da representação processual
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência da procuração e da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não havendo regularização oportunamente realizada, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso especial não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se existente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.