AREsp 2638183 - DECISAO

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e consequente irregularidade na representação processual não sanada no prazo após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: ROMILDO JOSE DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração, Substituição De Procurador, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Processo Civil Representação Processual Procuração Substituição De Procurador Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ROMILDO JOSE DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
2 irregularidade na representação processual
3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do recurso
majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça