REsp 2104802 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi subscrito por advogado sem procuração ou cadeia completa de substabelecimento, a parte foi intimada para regularizar em prazo improrrogável de 5 dias e não o fez, aplicando-se os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula...

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Parties
Agravante: CLAUDIA MARIA COELHO DE SOUZA AMARANTE; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 Súmula 115/stj Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

CLAUDIA MARIA COELHO DE SOUZA AMARANTE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso especial e agravo
  3. 3 preclusão pela não regularização da representação processual no prazo assinalado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi subscrito por advogado sem procuração ou cadeia completa de substabelecimento, a parte foi intimada para regularizar em prazo improrrogável de 5 dias e não o fez, aplicando-se os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ; ademais, o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não é aplicável ao recurso especial, não sendo admitida a regularização extemporânea.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento.