REsp 2107514 - ACORDAO

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Por não ter sido regularizada a representação processual no prazo assinado e por o instrumento de mandato juntado possuir data posterior à interposição do recurso especial, incidem os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido.

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Parties
Agravante: RESIDENCIAL VALE DAS LARANJEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Não Conhecimento De Recurso, Substabelecimento, Regularização De Poderes
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Não Conhecimento De Recurso Substabelecimento Regularização De Poderes

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Parties

RESIDENCIAL VALE DAS LARANJEIRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do subscritor do recurso especial
  2. 2 Se a juntada de instrumento de mandato com data posterior à interposição do recurso supre o vício de representação
  3. 3 Aplicação do enunciado da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter sido regularizada a representação processual no prazo assinado e por o instrumento de mandato juntado possuir data posterior à interposição do recurso especial, incidem os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.