AREsp 2499385 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor no momento da interposição, não regularizou a representação no prazo concedido, e a juntada posterior não supre o vício, implicando a incidência da Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: P. M. MOTOS LTDA.; Agravante: PAULO HENRIQUE COUTINHO MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 115/stj, Regularização De Representação
Processual Civil Procuração Representação Processual Agravo Interno Recurso Especial Súmula 115/stj Regularização De Representação

Case Brief

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Parties

P. M. MOTOS LTDA.

Agravante

PAULO HENRIQUE COUTINHO MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento ao subscritor do recurso
  2. 2 se a juntada posterior de procuração supre a irregularidade de representação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor no momento da interposição, não regularizou a representação no prazo concedido, e a juntada posterior não supre o vício, implicando a incidência da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão da Presidência mantida
  • Agravo interno improvido