AREsp 2469042 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por PEDRO LUIZ MARIOTTINI JUNIOR à decisão de fls. 289/290, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: Inicialmente, necessário salientar que os autos do presente processo tramitam em formato eletrônico, de modo que, nos exatos termos do art. 1.017, § 5º,do CPC, sendo eletrônicos os autos do processo, dispensa-se a apresentação das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. É certa a existência de procuração concedendo poderes ao patrono do ora Embargante, devidamente assinada em 18 de julho de 2020. Nesse sentido, foi protocolado nos autos cópia do respectivo documento, conforme atestam as fls. 285 e 287, comprovando cabalmente a existência de referida procuração. Necessário, por tanto, que a controvérsia em questão seja analisada sob a égide do art. 1.017, § 5º, do CPC, de modo a se afastar a obscuridade da r. decisão ora combatida, visto contrária à lei (fl. 293). Por sua vez, ao consultar o nome do patrono da Embargante, Dr. Pedro Augusto Estrella, no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), entre as datas de 01/09/2023 e 01/12/2023, há a indicação de somente uma intimação, disponibilizada no dia 24/11/2023 e publicada no dia 27/11/2023: .. Da mesma forma, a aba "Minhas publicações" do sistema deste E. STJ indica a existência de tão somente uma publicação, datada de 26/11/2023: (fl. 294). .. Trata-se de provável erro do sistema eletrônico deste e. Tribunal que prejudicou, de modo inconteste, a apresentação tempestiva do documento requerido pelo juízo, uma vez que, frisa-se, ao realizar a consulta no DJE pelo nome do Patrono da Embargante não ocorre a sinalização da existência da intimação realizada em decorrência da decisão de fls. 278. Ao buscar pelo seu nome no DJE e na aba "Minhas Publicações" do sistema deste e. STJ, o patrono do Embargante não restou cientificado da decisão que requereu a juntada da procuração em comento, configurando flagrante cerceamento de defesa e ato contrário ao devido processo legal. Não estando vinculada ao nome do patrono da Embargante na busca, tanto na aba "Minhas Publicações", quanto no próprio DJE, a intimação da decisão ora embargada é nula, nos termos do 272, § 2º do CPC (fl. 295). Assim sendo, a inexistência da indicação da intimação da decisão em comento quando realizada a busca pelo nome do patrono da Embargada no DJE deste e. STJ representa fato essencial para o deslinde do presente caso, visto que, nos termos assinalados, a intimação em questão é nula. Ato contínuo, com a apresentação posterior da procuração requerida aos autos, tem-se como regularizada a representação processual da Embargante, devendo, por tanto, o recurso ser admitido e julgado. Dessa forma, para que não se pairem dúvidas acerca da conclusão no dispositivo da r. decisão, requer que seja aclarada a decisão ora embargada a fim de sanar a omissão evidenciada quanto ao fato do processo ser eletrônico, sendo desnecessária a juntada da procuração requerida, bem como do fato da busca pelo nome do patrono da Embargante no Diário de Justiça Eletrônico, entre as datas 01/09/2023 e 01/12/2023, não indicar a publicação de referida intimação, fato este que impossibilitou a ciência da parte recorrente, de modo que referida decisão é nula (fl. 296). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. No caso, o recorrente, no momento da interposição do recurso, não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Pedro Augusto Estrella. Mesmo diante da intimação da parte para sanear o vício, não houve a devida regularização, uma vez que deixou o prazo transcorrer in albis (fl. 283), protocolando intempestivamente as procurações de fls. 285 e 287. Registre-se que a dispensa prevista no art. 1017, § 5º, do CPC se aplica à interposição do agravo de instrumento para o Tribunal de Justiça, ou seja, a dispensa está voltada ao primeiro e ao segundo graus de jurisdição, tendo em vista que, a princípio, compartilhariam o mesmo sistema eletrônico. Nesse sentido, o AgInt no REsp 1869850/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17/02/2021; AgInt no AREsp 1691791/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 20/11/2020; AgInt no AREsp 1504387/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje de 27/02/2020. Portanto, conclui-se que, a referida dispensa não se estende ao STJ, cabendo à parte providenciar a juntada de cópia ou novo instrumento aos autos quando da interposição de recurso a esta Corte. No que se refere à publicação da certidão de fl. 278, ao contrário do alegado pela parte embargante, em consulta ao Diário de Justiça Eletrônico (https://ww2.stj.jus.br/processo/dj/init), meio oficial pelo qual esta Corte veicula seus atos judiciais, verificou-se que não houve qualquer irregularidade na publicação. Ademais, os autos foram encaminhados à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Privado para verificar a existência de eventual falha na intimação da certidão para saneamento de óbices de fl. 278, conforme o alegado nestes embargos (fls. 294/295). Após a análise, a informação é a seguinte: 1. "Em atenção às deliberações da reunião de representantes da SPF e da STI realizada em20/03/2024, informamos que as alterações solicitadas nas aplicações "Consulta Processual Web" e "Central do Processo Eletrônico" foram realizadas de forma a deixar mais clara a informação das intimações e vistas disponíveis para os usuários, conforme segue: 2. Na Consulta Processual, adicionar informação de que a consulta por "Nome do Advogado" está limitada ao período de 15 dias corridos: .. 5. Na CPE, na página de "Minhas Publicações", adicionar informação sobre a limitação das publicações disponíveis." (fl.313). Como se percebe, não há que se falar em falha no sistema de publicações/intimações, uma vez que as alterações ocorridas nas aplicações "Consulta Processual Web" e "Central do Processo Eletrônico" foram realizadas na Consulta Processual, para adicionar a informação de que a consulta por "Nome do Advogado" está limitada ao período de 15 dias corridos, não interferindo na data da publicação. Veja-se que constou na edição do DJe, disponibilizada em 27/10/2023 e publicada em 30/10/2023, todas as informações necessárias para conferir publicidade à intimação das partes e advogados, nos exatos termos da Lei n. 11.419/2006, entre elas, o número do processo, o nome das partes e de seu representante, Dr. Pedro Augusto Estrella. No caso, ainda ficou registrado na publicação o título "Autos com vistas aos recorrentes". Restou consignado que "Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao recorrente para manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos". A relação de processos publicados veio logo abaixo, incluindo este AREsp n. 2469042/SP. Assim, bastaria a parte acessar os autos eletronicamente, visualizar o inteiro teor da certidão (fl. 278), e cumprir a determinação de regularização do vício. Quanto à alegação de que a intimação da certidão de óbice não constou na relação de publicações mantidas no portal do Superior Tribunal de Justiça na área "Minhas publicações" do advogado, é necessário esclarecer que essa relação é uma mera comunicação acessória, e por isso não deve ser considerada uma substituta do Diário de Justiça Eletrônico (meio oficial). Veja inclusive, que no alto da página, em letras vermelhas, isso é alertado: "As informações aqui listadas não são intimações e não substituem aquelas publicadas no DJe" (fl. 295). Assim, não há que se falar em ausência ou nulidade de intimação da parte para cumprimento da determinação de fl. 278. Portanto, não tendo sido cumprida a regularização do óbice, correta a aplicação da Súmula n. 115 deste Tribunal . Ressalta-se, ainda, que as procurações juntadas posteriormente (fls. 285/286 e 287288 ), em nada modifica a decisão anterior, pois já ocorrida a preclusão. O prazo para regularizar o vício era peremptório, e se não houve a devida regularização no prazo concedido, houve preclusão temporal, não se admitindo comprovação posterior, ou seja, tendo sido encerrado o prazo sem a prática do ato, desaparece a possibilidade de praticá-lo. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28/8/2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. EMENTA