REsp 2137562 - DECISAO

REsp 2137562 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não juntou procuração nos autos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça e, apesar de regularmente intimado para sanar o vício, permaneceu inerte; aplica-se a Súmula 115/STJ e os precedentes que vedam a eficácia de procuração juntada em outro processo não apensado...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ERICK AUGUSTO STORI ANSELMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Não Conhecimento De Recurso, Súmula 115/stj, Preclusão, Violação De Dispositivos Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Constituição Federal Procuração Representação Processual Não Conhecimento De Recurso Súmula 115/stj +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERICK AUGUSTO STORI ANSELMO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração nos autos na instância especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ
  3. 3 Preclusão da juntada extemporânea de procuração

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não juntou procuração nos autos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça e, apesar de regularmente intimado para sanar o vício, permaneceu inerte; aplica-se a Súmula 115/STJ e os precedentes que vedam a eficácia de procuração juntada em outro processo não apensado e não admitem juntada extemporânea em razão da preclusão.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se e intimem-se