AREsp 2474217 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não regularizou a representação processual dentro do prazo, sendo que os poderes constantes do instrumento de mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, atraindo o óbice da Súmula 115 do STJ e os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTANHO DE RONDÔNIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada Negou Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015, Súmula 115/stj
Processual Civil Procuração Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Preclusão Admissibilidade Recursal Cpc/2015 Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ESTANHO DE RONDÔNIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 concessão de prazo para regularização da representação processual e não regularização
  3. 3 preclusão e não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não regularizou a representação processual dentro do prazo, sendo que os poderes constantes do instrumento de mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, atraindo o óbice da Súmula 115 do STJ e os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.