AREsp 2646859 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração válida e cadeia de substabelecimento que comprovasse poderes do subscritor, bem como da irregularidade de representação processual não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAP S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES; Agravante: ZAP Z. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO; Agravante: M13 AUTO POSTO E CONVENIÊNCIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 105, Inciso III, Da Constituição Federal
Processo Civil Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Art. 105, Inciso Iii, Da Constituição Federal

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Parties

PAP S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES

Agravante

ZAP Z. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Agravante

M13 AUTO POSTO E CONVENIÊNCIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 representação processual irregular de pessoa jurídica
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração válida e cadeia de substabelecimento que comprovasse poderes do subscritor, bem como da irregularidade de representação processual não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.