AREsp 2640801 - DECISAO

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Devido à ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e à não regularização dentro do prazo (petição protocolizada fora do prazo, com preclusão temporal), verifica-se irregularidade na representação processual, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; ademais, há determinação de majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decidido Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decidido Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Preclusão temporal em razão de petição protocolizada fora do prazo para regularização
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Devido à ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e à não regularização dentro do prazo (petição protocolizada fora do prazo, com preclusão temporal), verifica-se irregularidade na representação processual, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; ademais, há determinação de majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...