AREsp 2621221 - DECISAO
Não conhecer do agravo/recursos especial em razão da irregularidade de representação processual não regularizada tempestivamente, pois os poderes foram outorgados após a interposição do recurso, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante/recorrente: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula N. 115/stj
Case Brief
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Parties
FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 outorga de poderes ocorrida em data posterior à interposição do recurso
- 3 possibilidade de regularização da representação processual
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo/recursos especial em razão da irregularidade de representação processual não regularizada tempestivamente, pois os poderes foram outorgados após a interposição do recurso, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Incide a Súmula n. 115/STJ.
Full Case Text
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