AREsp 2512421 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o advogado titular do certificado digital que subscreveu eletronicamente a peça não possuía procuração nos autos, a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo sem promover a regularização tempestiva; o substabelecimento juntado posteriormente ao prazo não supre o vício, impondo-se a aplicação da Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: R DE SOUSA LOBO COMERCIO; Agravante: RAIMUNDO DE SOUSA LOBO; Agravante: SOLANGE MARIA PARGA LOBO; Agravado: JORDEL SALES CHAVES; Agravado: RITA SALETE PORTELA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Assinatura Eletrônica, Intimação, Regularização De Vício, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Procuração Representação Processual Assinatura Eletrônica Intimação Regularização De Vício Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

R DE SOUSA LOBO COMERCIO

Agravante

RAIMUNDO DE SOUSA LOBO

Agravante

SOLANGE MARIA PARGA LOBO

Agravante

JORDEL SALES CHAVES

Agravado

RITA SALETE PORTELA CHAVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do advogado subscritor do recurso
  2. 2 obrigatoriedade de regularização da representação processual quando regularmente intimada
  3. 3 valor da assinatura eletrônica como identificação do subscritor

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o advogado titular do certificado digital que subscreveu eletronicamente a peça não possuía procuração nos autos, a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo sem promover a regularização tempestiva; o substabelecimento juntado posteriormente ao prazo não supre o vício, impondo-se a aplicação da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que aplicou a Súmula n. 115/STJ.