AREsp 2631242 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de juntar a procuração e a cadeia de substabelecimento, não regularizou a representação no prazo (a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo) e a procuração juntada não conferia poderes ao advogado que subscreveu os recursos, incidindo a...

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Parties
Recorrente: JOSE AUGUSTO MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +2 more

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Parties

JOSE AUGUSTO MEDEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal para regularização de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de juntar a procuração e a cadeia de substabelecimento, não regularizou a representação no prazo (a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo) e a procuração juntada não conferia poderes ao advogado que subscreveu os recursos, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...