AREsp 2638278 - DECISAO

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Em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e da não regularização do vício após intimação, configurou-se irregularidade na representação processual, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, o que levou ao não conhecimento do recurso, com fundamento no art....

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Parties
Recorrente: MARIA DA GLORIA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA DA GLORIA CORREA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 omissão em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e da não regularização do vício após intimação, configurou-se irregularidade na representação processual, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, o que levou ao não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.