AREsp 2646525 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando a procuração e a cadeia de substabelecimento que comprovem poderes, de modo que o substabelecimento isolado é insuficiente, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino ainda, se houver fixação prévia de honorários,...

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Parties
Recorrente: ORFEU MANENTI FILHO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

ORFEU MANENTI FILHO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada da procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 substabelecimento sem procuração originária
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando a procuração e a cadeia de substabelecimento que comprovem poderes, de modo que o substabelecimento isolado é insuficiente, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...