AREsp 2652741 - DECISAO

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Havendo irregularidade na representação processual por falta de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não sanado o vício dentro do prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso não é conhecido, cabendo, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JESUINA ALVES DE ALMEIDA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

JESUINA ALVES DE ALMEIDA NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 intimação para saneamento do vício não atendida
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ para inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade na representação processual por falta de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não sanado o vício dentro do prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso não é conhecido, cabendo, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...