AREsp 2643641 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a representação processual era irregular e não foi regularizada oportunamente: a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição dos recursos, o que, segundo a jurisprudência do STJ, não supre o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BENEDITA BERTOLETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

BENEDITA BERTOLETTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual do recurso
  2. 2 juntada de procuração/substabelecimento com outorga posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a representação processual era irregular e não foi regularizada oportunamente: a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição dos recursos, o que, segundo a jurisprudência do STJ, não supre o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...