AREsp 2620980 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não juntou a cadeia completa de procuração/ substabelecimento no momento oportuno e, apesar de intimada por certidão publicada no Diário de Justiça Eletrônico com informações suficientes, não regularizou o vício no prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ e a preclusão que...

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Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Saneamento De Vícios, Intimação, Preclusão, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Saneamento De Vícios Intimação Preclusão Súmula 115/stj

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 regularização de vício de representação processual
  3. 3 legalidade e suficiência da intimação via Diário de Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não juntou a cadeia completa de procuração/ substabelecimento no momento oportuno e, apesar de intimada por certidão publicada no Diário de Justiça Eletrônico com informações suficientes, não regularizou o vício no prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ e a preclusão que impede a aceitação tardia do mandato.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)