AREsp 2632805 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
2. 2 irregularidade de representação processual não sanada dentro do prazo
3. 3 protocolização fora do prazo de petição de regularização (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento do subscritor dos recursos, não regularizou a representação dentro do prazo após intimação, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal, nos termos da Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...