AREsp 2644922 - DECISAO

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Não conhecimento do recurso em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não sanada no prazo legal, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinação de majoração de honorários em 15% sobre eventual valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: MARCELO MACHADO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

MARCELO MACHADO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício no prazo concedido

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não sanada no prazo legal, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinação de majoração de honorários em 15% sobre eventual valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.