AREsp 2652064 - DECISAO

AREsp 2652064 - DECISAO

Por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do recurso e por não ter a parte sanado o vício dentro do prazo após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de...

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Parties
Agravante/recorrente: ÁLVARO JABUR MALUF JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Procedimento Especial (recurso Especial) Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

ÁLVARO JABUR MALUF JÚNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade de representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do recurso e por não ter a parte sanado o vício dentro do prazo após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...