AREsp 2635977 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente deixou de regularizar a representação processual, não tendo juntado procuração/cadeia de substabelecimento nem sanado o vício após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em...

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Parties
Recorrente: MARIA FERNANDA LOUREIRO CURRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA FERNANDA LOUREIRO CURRAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração
  2. 2 cadeia completa de substabelecimento não apresentada
  3. 3 representação processual irregular

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente deixou de regularizar a representação processual, não tendo juntado procuração/cadeia de substabelecimento nem sanado o vício após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.