AREsp 2647875 - DECISAO

AREsp 2647875 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, ainda, majoração de honorários em favor da parte contrária quando houver prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRUNO RIBEIRO BALISTRIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

BRUNO RIBEIRO BALISTRIERI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual não saneada no prazo legal
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, ainda, majoração de honorários em favor da parte contrária quando houver prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...