REsp 2145677 - DECISAO

REsp 2145677 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a subscritora do recurso não dispunha de poderes outorgados em data anterior à interposição, não tendo a parte regularizado a representação após intimação, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação...

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Parties
Recorrente: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Honorários Advocatícios

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 representação processual irregular
  3. 3 necessidade de outorga de poderes antes da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a subscritora do recurso não dispunha de poderes outorgados em data anterior à interposição, não tendo a parte regularizado a representação após intimação, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.