AREsp 2647619 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

1. 1 irregularidade na representação processual
2. 2 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
3. 3 impossibilidade de identificar os outorgantes e seus poderes para representar a pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual da parte recorrente (pessoa jurídica), pois a procuração juntada não permite identificar os outorgantes nem demonstrar que estes possuíam poderes para representar a pessoa jurídica; por isso incidiu a Súmula 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...