AREsp 2444874 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por ANALIA FRANCO COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A à decisão de fls. 203/204, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: O presente agravo em recurso especial tem origem no agravo de instrumento nº 2000429-30.2023.8.26.0000, que por sua vez foi interposto nos autos da ação renovatória nº 1010399-81.2022.8.26.0008, que tramita perante a 01ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé. Nesse sentido, o agravo de instrumento, quando interposto, se valeu das disposições do artigo 1.017, §5º, do CPC, que dispensa a juntada de cópias necessárias, indicadas no artigo 1.017, incisos I e II, do CPC, pelo fato de que os autos são digitais. .. Desse modo, quando da interposição do agravo de instrumento, que originou o presente recurso, as EMBARGANTES não promoveram a juntada de tais documentos, dentre eles a procuração outorgando poderes aos respectivos patronos (descrita no inciso I, do artigo 1.017, do CPC), em razão da dispensa legal. Sendo assim, na remessa dos autos para esse C. Tribunal Superior, as cópias das principais peças da ação renovatória não foram remetidas para acompanhar o agravo de instrumento e, consequentemente, o agravo em recurso especial, em razão da dispensa de juntada do artigo 1.017, §5º, do CPC. Contudo, há de se ressaltar que, nos autos da ação renovatória, as EMBARGANTES juntaram os instrumentos de mandato, à época da apresentação de contestação (doc. 1), o que por si só demonstra a regularização processual da ação de origem e, consequentemente, dos demais recursos originários dela, inclusive, o presente agravo em recurso especial (fls. 209/210). .. Quando restou determinada a intimação das EMBARGADAS para regularizar a representação processual (fl. 172), as EMBARGANTES promoveram a juntada do substabelecimento de fl. 180, com poderes específicos para atuar nesses autos. Ademais, na mesma data (leia-se: 29/09/2023), houve a juntada de procuração e substabelecimento, de forma a reafirmar a regularidade da representação processual à quem subscreveu o agravo em recurso especial, sendo assim, demonstrando o cumprimento do estabelecido à fl. 172. Importante destacar que, tanto a petição de fls. 179/181 e 182/185 foram juntadas no mesmo dia (leia-se: 29/09/2023), com poucos minutos de diferença. Nesse sentido, em observância ao princípio da primazia da decisão de mérito, bem como considerando que a representação processual foi devidamente regularizada dentro do prazo estabelecido, de rigor que seja conhecido o agravo em recurso especial das EMBARGANTES (fl. 212). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Cumpre esclarecer, conforme já consignado na decisão ora embargada, que agora se repete, que o recorrente, no momento da interposição do recurso, não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Weslei Murilo da Silva. Mesmo diante da intimação da parte para sanear o vício, não houve a devida regularização, uma vez que o substabelecimento juntado à fl. 180 não outorgou poderes ao subscritor do recurso. Cabe ressaltar que a petição de fls. 182/185 não pode ser aceita para o fim de regularização do preparo, mesmo que tenha sido protocolada dentro do prazo de 5 (cinco) concedido (fl. 172), em razão da preclusão consumativa, uma vez que já realizado o ato, por meio da petição de fls. 179/181, que veio desacompanhada dos documentos que supostamente regularizariam o vício processual. Outrossim, ainda que que se considerasse a petição de fls. 182/185, a representação processual permaneceria irregular, uma vez que os poderes consignados no substabelecimento de fl. 184, foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 19/2/2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 6/8/2021). No mais, não tem o condão de sanar tal vício a alegação da existência de procuração em autos principais, pois cabe à parte providenciar a juntada de cópia ou novo instrumento aos autos onde pretende interpor o recurso. A responsabilidade pelo traslado do instrumento é da parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO. INÉRCIA. DOCUMENTO NOS AUTOS ORIGINAIS. ART. 1.017, § 5º, do CPC/2015. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. 2. "A jurisprudência do STJ entende que a procuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não apensado, não produz efeito em favor do recorrente neste Tribunal Superior." (AgInt no AREsp n. 1.447.689/DF, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 16/10/2019). 3. Inaplicável o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 no âmbito do recurso especial ou do respectivo agravo contra sua inadmissibilidade. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1496951/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 6/5/2020.) Registre-se que a dispensa prevista no art. 1017, § 5º, do CPC se aplica à interposição do agravo de instrumento para o Tribunal de Justiça, ou seja, a dispensa está voltada ao primeiro e ao segundo graus de jurisdição, tendo em vista que, a princípio, compartilhariam o mesmo sistema eletrônico. Nesse sentido, o AgInt no REsp 1869850/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17/02/2021; AgInt no AREsp 1691791/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 20/11/2020; AgInt no AREsp 1504387/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje de 27/02/2020. Portanto, conclui-se que, a referida dispensa não se estende ao STJ, cabendo à parte providenciar a juntada de cópia ou novo instrumento aos autos quando da interposição de recurso a esta Corte. É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31/08/2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 03/08/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 07/05/2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28/8/2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. EMENTA