AREsp 2647858 - DECISAO
não conhecimento do agravo/recurso especial em razão da irregularidade da representação processual (procuração/substabelecimento não juntados ou com outorga posterior à interposição) não sanada no prazo após intimação, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 115/STJ, aplicado o art. 21-E, V, do Regimento...
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- Parties
- Recorrente: HIDRAUSHOP MATERIAIS HIDRÁULICOS E AQUECEDORES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
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Parties
HIDRAUSHOP MATERIAIS HIDRÁULICOS E AQUECEDORES LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
- 3 necessidade de regularização prévia e tempestiva da representação processual
Ratio Decidendi
não conhecimento do agravo/recurso especial em razão da irregularidade da representação processual (procuração/substabelecimento não juntados ou com outorga posterior à interposição) não sanada no prazo após intimação, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 115/STJ, aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por HIDRAUSHOP MATERIAIS HIDRÁULICOS E AQUECEDORES LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de HIDRAUSHOP MATERIAIS HIDRÁULICOS E AQUECEDORES LTDA, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Fábio Luiz Angella. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 140, foram outorgados ao subscritor dos recurso em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 19/2/2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 6/8/2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA