AREsp 2637704 - DECISAO
A ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e a manutenção da irregularidade após intimação impedem a regularização do recurso, ensejando o não conhecimento do agravo com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; se houver prévia fixação de honorários, devem ser...
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- Parties
- Recorrente/agravante: DENISE SAUMA REZK
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
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Parties
DENISE SAUMA REZK
Recorrente/agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual do recurso
- 3 decisão de não conhecimento do agravo por não regularização do vício
Ratio Decidendi
A ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e a manutenção da irregularidade após intimação impedem a regularização do recurso, ensejando o não conhecimento do agravo com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; se houver prévia fixação de honorários, devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por DENISE SAUMA REZK, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de DENISE SAUMA REZK, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, Dr. Thiago Alberto Naranjo Policaro e do recurso especial, Dr. Arthur Moreira Delgado. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA