AREsp 2642825 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2. 2 Preclusão temporal pela protocolização extemporânea de petição
3. 3 Inadmissão de recurso especial por irregularidade não sanada no prazo

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, e pela preclusão temporal da petição protocolizada fora do prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; fundamento para não conhecimento: art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinação de majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.