AREsp 2652957 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão No STJ

Legal Issues

1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
3. 3 preclusão temporal por não sanar o vício dentro do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, deixou transcorrer o prazo para sanar o vício após regular intimação, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, implicando preclusão temporal e aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (inadmissão por irregularidade da representação e preclusão temporal)

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...