AREsp 2372969 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, intimada para regularizar a representação processual, a parte não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos no prazo assinalado, incidindo a Súmula 115/STJ e a preclusão consumativa que impede suprimento posterior do vício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão Consumativa, Intimação Para Regularização
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Consumativa Intimação Para Regularização

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos
  2. 2 regularização da representação processual após intimação
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, intimada para regularizar a representação processual, a parte não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos no prazo assinalado, incidindo a Súmula 115/STJ e a preclusão consumativa que impede suprimento posterior do vício.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do recurso por incidência da Súmula n. 115/STJ.