AREsp 2659851 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente representado, pois a procuração que conferia poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do agravo e não foi sanada no prazo legal; diante da jurisprudência do STJ exige-se que a outorga seja anterior à propositura do recurso, razão pela qual aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GAFISA SPE - 113 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Majoração De Honorários
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Parties

GAFISA SPE - 113 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição para suprir vício de representação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente representado, pois a procuração que conferia poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do agravo e não foi sanada no prazo legal; diante da jurisprudência do STJ exige-se que a outorga seja anterior à propositura do recurso, razão pela qual aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...