AREsp 2659322 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2. 2 incidência da Súmula n. 115/STJ pela não regularização no prazo
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não sanada no prazo após intimação, o recurso não foi oportunamente regularizado, incidindo a Súmula n. 115/STJ, pelo que não se conhece do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
• Publique-se.