AREsp 2661737 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em razão da irregularidade absoluta na representação processual (ausência de procuração válida e/ou cadeia completa de substabelecimento que comprove poderes do subscritor), não sanada tempestivamente pela agravante, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, quando houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TOM DA COR COMERCIO DE MADEIRAS E FERRAGENS LTDA. (EM RECUPERACAO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/juízo De Admissibilidade No STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação De Pessoa Jurídica, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Procuração Substabelecimento Representação De Pessoa Jurídica Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

TOM DA COR COMERCIO DE MADEIRAS E FERRAGENS LTDA. (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/juízo De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento válida
  2. 2 regularização tempestiva da representação processual
  3. 3 identificação do outorgante e poderes de representação da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da irregularidade absoluta na representação processual (ausência de procuração válida e/ou cadeia completa de substabelecimento que comprove poderes do subscritor), não sanada tempestivamente pela agravante, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, quando houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.