AREsp 2619307 - DECISAO

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Havendo intimação para regularizar a representação e ostentando o substabelecimento juntado data posterior à interposição do AGR/AREsp, não se supriu o vício de representação; assim, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos, devendo estes ser rejeitados, em conformidade com o art. 76 CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ).

Parties
Embargante: CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Regularização De Vício De Representação, Peticionamento Eletrônico, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Recursos Especiais Processo Eletrônico Procuração Substabelecimento Representação Processual Regularização De Vício De Representação +2 more

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Parties

CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 necessidade de procuração ou cadeia de substabelecimento válida no momento da interposição do recurso
  2. 2 impossibilidade de suprir vício de representação com substabelecimento cuja data é posterior à interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de regularização posterior nos termos do art. 76 do CPC e limites dessa regularização

Ratio Decidendi

Havendo intimação para regularizar a representação e ostentando o substabelecimento juntado data posterior à interposição do AGR/AREsp, não se supriu o vício de representação; assim, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos, devendo estes ser rejeitados, em conformidade com o art. 76 CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).