AREsp 2558211 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO CONFERINDO PODERES AO SUBSCRITOR DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. FALHA NÃO SUPRIDA OPORTUNAMENTE. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência do enunciado n. 115 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Eventual dificuldade de acesso aos autos físicos que tramitam na primeira instância deveria ser alegada no interregno conferido pelo despacho para regularização do feito, sendo inadequado invocar a impossibilidade do cumprimento das diligências, após o transcurso do prazo. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ROBERTO ZAMBOLINI contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência da cadeia completa de procurações - Súmula 115/STJ (e-STJ, fls. 65-66). Em suas razões, o agravante alega que apresentou a procuração fora do prazo fixado por esta Corte, em virtude da prática de diligência para acesso aos autos físicos na origem. Requer o provimento do agravo para o conhecimento do recurso especial. Não foi apresentada resposta ao recurso (e-STJ, fl. 78). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO CONFERINDO PODERES AO SUBSCRITOR DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. FALHA NÃO SUPRIDA OPORTUNAMENTE. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência do enunciado n. 115 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Eventual dificuldade de acesso aos autos físicos que tramitam na primeira instância deveria ser alegada no interregno conferido pelo despacho para regularização do feito, sendo inadequado invocar a impossibilidade do cumprimento das diligências, após o transcurso do prazo. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. VOTO Conforme consignado na decisão agravada, a Presidência desta Corte, à fl. 53 (e-STJ), em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes a quem subscreveu o agravo em recurso especial, determinou a intimação da parte recorrente para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. A parte, "embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis" (e-STJ, fl. 59). Portanto, incide o disposto nos arts. 76, § 2º e seu inciso I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, segundo os quais não se conhece do recurso quando a parte descumpre a determinação para regularização da representação processual. Incidência do enunciado n. 115 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, eventual dificuldade de acesso aos autos físicos que tramitam na primeira instância deveria ser alegada no interregno conferido pelo despacho para regularização do feito, sendo inadequado invocar a impossibilidade do cumprimento das diligências, após o transcurso do prazo. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 115 E 187/STJ. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A comprovação do motivo de força maior ou justa causa a justificar a prorrogação do prazo judicial conferido para a regularização dos vícios processuais deve ocorrer na primeira oportunidade que a parte tem de se manifestar nos autos. 2. No caso, a parte agravante foi regularmente intimada para comprovar ser beneficiário da justiça gratuita ou promover o recolhimento das despesas processuais, assim como para demonstrar a regularidade da representação processual. No entanto, deixou de transcorrer o prazo que lhe foi conferido sem qualquer manifestação (certidão de e-STJ, fl. 191). 3. Apenas após a decisão que não conheceu do recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 115 e 187 do STJ, é que o agravante apresenta a tese de que existia motivo de força maior que o impossibilitava de cumprir o despacho que determinou a regularização processual. Cumpriria ao recorrente, no prazo conferido pelo despacho de e-STJ, fl. 19 (publicado em 26/3/2021), invocar a impossibilidade do cumprimento das diligências ali determinadas, comprovando a impossibilidade de acesso aos autos físicos que tramitam na primeira instância. Isso, contudo, não ocorreu, estando correta a decisão proferida pela Presidência do STJ que não conheceu do apelo especial. 4. De acordo com a jurisprudência do STJ, é válida a intimação na qual conste apenas o nome de um dos causídicos habilitados a receber intimações, a não ser que haja pedido expresso para que tais atos processuais sejam publicados, exclusivamente, em nome de determinado patrono. No presente caso, não há requerimento expresso para as publicações em nome do causídico mencionado pelo recorrente, inexistindo a suscitada nulidade. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.922.248/SP, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 27/10/2021; sem grifos no original.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 76, § 2º, DO NCPC. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O prazo de dois meses foi concedido de acordo com o art. 313 do NCPC, tendo sido a parte advertida do não conhecimento do recurso em caso de não ser regularizada a representação processual. 3. A dilação do prazo deveria ter sido requerida antes do seu término, o que não se verificou no caso em apreço . 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.685.436/MA, Relator o Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 19/2/2020; sem grifos no original.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É como voto.