AREsp 2664010 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sendo sanado o vício no prazo concedido, aplicando‑se a Súmula 115/STJ e o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante/recorrente: GILMAR ALVES DE MORAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
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Parties
GILMAR ALVES DE MORAES
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 não regularização do vício no prazo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sendo sanado o vício no prazo concedido, aplicando‑se a Súmula 115/STJ e o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por GILMAR ALVES DE MORAES, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de GILMAR ALVES DE MORAES, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Rodolpho Pettená Filho. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA