AREsp 2681894 - DECISAO
Como a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes às subscritoras dos recursos e não regularizou o vício após intimação, incidiu a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários advocatícios...
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- Parties
- Recorrente/agravante: VITALIDADE ODONTOLOGIA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
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Parties
VITALIDADE ODONTOLOGIA LTDA
Recorrente/agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 não regularização do vício após intimação
Ratio Decidendi
Como a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes às subscritoras dos recursos e não regularizou o vício após intimação, incidiu a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso (decisão de não conhecimento)
- Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por VITALIDADE ODONTOLOGIA LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de VITALIDADE ODONTOLOGIA LTDA, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes às subscritoras do agravo, Dra. Lais de Sousa Guedes, e do recurso especial, Dra. Jessica Meireles Barcelos. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, tendo em vista que os instrumentos de mandato, juntados à petição de fls. 544/557, não foram suficientes para completar a cadeia de representação outorgando poderes às subscritoras dos recursos. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA