AREsp 2672994 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação é irregular: a procuração e/ou cadeia de substabelecimento não conferiam poderes anteriores à interposição do agravo/recurso especial; a dispensa de juntada de procuração prevista no art.1017, §5º, do CPC não se aplica ao STJ, de modo que a parte não regularizou...

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Parties
Recorrente: JOSÉ DE ARIMATÉIA BEZERRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Art.1017 §5º Do CPC, Art.85 §11 Do CPC
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Honorários Advocatícios Procuração Representação Processual Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Súmula 115/stj +2 more

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Parties

JOSÉ DE ARIMATÉIA BEZERRA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 outorga de poderes deve ser anterior à interposição do recurso
  3. 3 dispensa de juntada de procuração prevista no art.1017, §5º do CPC não se estende ao STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação é irregular: a procuração e/ou cadeia de substabelecimento não conferiam poderes anteriores à interposição do agravo/recurso especial; a dispensa de juntada de procuração prevista no art.1017, §5º, do CPC não se aplica ao STJ, de modo que a parte não regularizou tempestivamente o vício, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do recurso com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça