AREsp 2645574 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque a parte não regularizou a representação nos autos dentro do prazo improrrogável estabelecido, a procuração juntada em autos diversos não atende ao requisito nos autos de interposição do recurso e o §5º do art. 1.017 do CPC não se aplica perante o STJ, havendo preclusão quanto à...

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Parties
Embargante: IVANI FRANÇA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Temporalidade Do Processo
Processual Civil Recursos Especial E Agravo Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Admissibilidade Recursal Temporalidade Do Processo

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Parties

IVANI FRANÇA DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual mediante juntada da cadeia de procuração/substabelecimento
  2. 2 aplicabilidade do §5º do art. 1.017 do CPC ao STJ
  3. 3 prazo e preclusão para saneamento de vício de representação

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque a parte não regularizou a representação nos autos dentro do prazo improrrogável estabelecido, a procuração juntada em autos diversos não atende ao requisito nos autos de interposição do recurso e o §5º do art. 1.017 do CPC não se aplica perante o STJ, havendo preclusão quanto à juntada tardia da cadeia de procuração/substabelecimento.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa